A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou de forma unânime e definitiva a chamada PEC da Blindagem, em uma decisão histórica que representa uma vitória da pressão popular e um raro momento de autocorreção do sistema político brasileiro. A votação, que contou com 26 votos contrários e nenhum a favor, sepultou a proposta que pretendia restabelecer uma autorização prévia do Congresso para a abertura de qualquer processo criminal contra deputados e senadores, além de estender o foro privilegiado a presidentes de partidos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, seguindo o regimento interno, determinou o arquivamento imediato da PEC, encerrando de vez a polêmica sem a necessidade de votação em plenário.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados uma semana antes, era um projeto caro ao chamado Centrão e gerou imediata rejeição em amplos setores da sociedade. O texto estabelecia que a autorização para processar criminalmente um parlamentar deveria ser concedida por sua Casa legislativa por meio de voto secreto e maioria absoluta. Além disso, em um ponto considerado particularmente grave por especialistas, a PEC ampliava o foro por prerrogativa de função – o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – para incluir os presidentes nacionais de partidos políticos, figuras que, diferentemente de parlamentares, não foram eleitas pelo voto popular. O TRATEAQUI Notícias apurou que a justificativa inicial dos defensores da medida era a de proteger congressistas de supostas perseguições judiciais, mas a manobra foi amplamente interpretada como uma tentativa de criar um escudo contra a Justiça para crimes de corrupção e demais ilícitos.
O relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incisivo e categórico em seu parecer, pedindo a rejeição total da proposta. Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso” e afirmou que o texto, na prática, “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Em sua análise técnica, o relator destacou o “vício insanável de desvio de finalidade”, argumentando que o verdadeiro objetivo da proposta não era proteger a atividade parlamentar, mas, sim, “cegar a Justiça” e blindar figuras públicas das consequências legais de seus atos, retardando ou impedindo investigações. A tese do relator encontrou eco unânime entre os membros da CCJ, de across the political spectrum.
A PEC da Blindagem tentava resgatar um mecanismo que vigorou no país entre 1988 e 2001, período em que a Constituição já previa a necessidade de autorização do Congresso para processar seus membros. No entanto, como lembrou o senador Vieira em seu voto, essa era histórica serve mais como alerta do que como exemplo. De acordo com levantamento citado pelo relator, cerca de 300 pedidos de abertura de processo foram analisados nesse intervalo de 13 anos, e apenas um foi autorizado – um caso de receptação de veículo roubado envolvendo um deputado ligado ao tráfico de drogas. Esse histórico demonstra com clareza que o instrumento, na prática, foi muito mais eficaz em perpetuar a impunidade do que em proteger as instituições democráticas.
A reção da sociedade civil foi um fator decisivo para o desfecho da proposta. No domingo anterior à votação, manifestações populares tomaram conta de todas as 27 capitais brasileiras, com estimativa de dezenas de milhares de pessoas nas ruas de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro para protestar contra o que foi batizado de “PEC da Bandidagem”. A pressão não se limitou às ruas; nas redes sociais e por meio de organizações da sociedade civil, cidadãos canalizaram seu descontentamento diretamente para os senadores. A força desse movimento foi tão significativa que levou mesmo parlamentares que inicialmente simpatizavam com a proposta ou tinham emendas a retirar seu apoio, admitindo a pressão esmagadora de suas bases eleitorais.
Entidades de transparência e combate à corrupção emitiram notas técnicas severas contra a PEC. Uma coalizão de mais de 200 organizações, incluindo o Pacto pela Democracia, a Transparência Brasil e o Centro de Liderança Pública, alertou que a proposta “constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira“. As entidades destacaram que a medida tinha o potencial claro de “enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro”, criando obstáculos quase intransponíveis para a responsabilização de autoridades e aumentando a impunidade. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou um parecer ao Senado sustentando a inconstitucionalidade da proposta em diversas frentes.
O debate na CCJ expôs a fragilidade dos argumentos dos defensores da blindagem. Enquanto alguns senadores da oposição tentaram vincular a necessidade da PEC a uma suposta “perseguição” do STF, a esmagadora maioria dos oradores condenou o texto. O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi contundente ao afirmar que a proposta não era ideológica, mas “imoral”, chegando a chamá-la de “PEC da Picaretagem” e “PEC do PCC”. Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, classificou a matéria como “indecente” e lembrou o caso emblemático de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, exemplificando o risco de o crime organizado se infiltrar ainda mais na política com tais garantias.
A rápida e firme ação do presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), foi crucial para o desfecho célere do caso. Diante da repercussão negativa e da pressão pública, Alencar pautou a votação em tempo recorde, apenas uma semana após a proposta chegar da Câmara, evitando que o tema se arrastasse e gerasse mais instabilidade política. Embora tenha mencionado um acordo inicial para levar a matéria ao plenário mesmo após a rejeição na CCJ – como um gesto político de rejeição total –, a unanimidade dos votos tornou esse passo desnecessário perante o regimento, permitindo o arquivamento direto. O TRATEAQUI Notícias entende que a postura de Alencar e do presidente Alcolumbre em seguir estritamente o regimento evitou um desgaste ainda maior do Congresso.
O arquivamento da PEC da Blindagem envia uma mensagem poderosa sobre a vitalidade da democracia brasileira. Ele demonstra que, quando a sociedade se mobiliza de forma clara e maciça, o sistema político é capaz de ouvir e se autorregular. A derrota esmagadora da proposta no Senado, Casa tradicionalmente mais ponderada, contrasta com a aprovação acelerada na Câmara e revela uma fratura no interior da própria classe política acerca dos limites de suas próprias prerrogativas. Este episódio serve como um alerta para os parlamentares de que qualquer tentativa de se colocar acima da lei será enfrentada com vigor tanto dentro quanto fora do Congresso. A vitória contra a PEC da Blindagem é, portanto, não apenas uma questão jurídica, mas uma reafirmação de que a igualdade perante a lei permanece como um pilar intocável do Estado Democrático de Direito.
