Termos e Condições de Uso

Última atualização: 19 de Maio de 2026.

Bem-vindo ao TRATEAQUI Notícias e Marketplace (“Plataforma”, “Portal”, “nós”, “nosso”). Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem sua relação com a nossa empresa e estabelecem as diretrizes obrigatórias para o acesso e a utilização do nosso portal de notícias, serviços de assinatura, sistema de créditos de leitura e do Shopping multivendedor integrado.

1. Definições do Ecossistema

• Portal de Notícias: Ambiente digital que oferece conteúdo jornalístico e editorial, acessado gratuitamente ou mediante assinaturas e créditos.
• Sistema de Créditos: Modalidade de compra avulsa na qual o usuário adquire saldos digitais para desbloquear reportagens premium ou conteúdos exclusivos individualmente.
• Shopping / Marketplace: Infraestrutura tecnológica onde lojistas e vendedores parceiros independentes expõem, anunciam e comercializam seus próprios produtos diretamente ao consumidor final.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sempre que o usuário se enquadrar como destinatário final do serviço.

2. Cadastro, Segurança e Autenticação Independente

Para garantir a máxima proteção patrimonial e de dados, a nossa estrutura é descentralizada em dois ambientes distintos:

• Sistemas Isolados: O cadastro de perfil de usuário do Portal de Notícias é totalmente independente da conta de transações do Marketplace. O cadastro em um ambiente não gera credenciais automáticas para o outro.
• Responsabilidade Cadastral: O Usuário compromete-se a fornecer informações estritamente verídicas e atualizadas, sob pena de suspensão imediata dos serviços.
• Segurança das Credenciais: A confidencialidade de logins e senhas é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Havendo qualquer suspeita de quebra de segurança ou uso indevido da conta por terceiros, a plataforma deverá ser imediatamente notificada através do e-mail: info@trateaqui.com.br.

3. Propriedade Intelectual e Conduta Editorial

• Direitos Autorais: Todo o material jornalístico, fotografias, layout, marcas e textos institucionais contidos no portal são de propriedade exclusiva do TRATEAQUI. A reprodução, cópia ou distribuição não autorizada para fins comerciais é expressamente proibida.
• Diretrizes de Comentários: Os leitores podem interagir na área de notícias desde que mantenham o respeito e a civilidade. Estão sujeitos à remoção imediata e banimento do perfil comentários difamatórios, discriminatórios, abusivos, propagação de fake news ou links caracterizados como spam.

4. Modalidades de Acesso, Valores e Política de Reembolso

4.1. Conteúdo Gratuito

Garante o acesso a matérias de exibição livre e autoriza o envio automático de nossas newsletters. O descadastramento da lista de envios pode ser solicitado a qualquer tempo pelo leitor.

4.2. Sistema de Créditos Avulsos

• Precificação: Cada crédito digital adquirido equivale ao valor fixo de R$ 3,00 (três reais), sendo este também o valor mínimo de compra em nosso gateway. Os créditos não possuem prazo de expiração.
• Direito de Arrependimento: Conforme determina o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de solicitar a devolução dos valores em até 7 (sete) dias corridos a contar da aprovação da compra, desde que nenhum crédito do pacote adquirido tenha sido consumido.
• Rescisão Voluntária: Caso o usuário decida encerrar voluntariamente sua conta no portal e possua créditos válidos remanescentes, poderá optar por consumi-los antes da exclusão definitiva ou requerer a restituição proporcional do saldo líquido, sendo deduzida uma taxa operacional administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da face, somado à tarifa bancária fixa de R$ 1,00 por transação de estorno.

4.3. Assinaturas e Planos Recorrentes

As assinaturas são processadas com renovação automática periódica. O Usuário poderá cancelar a recorrência para os meses seguintes a qualquer momento, sem qualquer tipo de multa, diretamente em seu painel logado. Reajustes ou modificações estruturais nas condições dos planos vigentes serão obrigatoriamente notificados ao assinante com 30 dias de antecedência.

4.4. Mitigação de Falhas Técnicas

O TRATEAQUI não se responsabiliza por oscilações na conexão de internet do usuário. Contudo, em cenários de falhas críticas crônicas e prolongadas da nossa própria hospedagem que imoedam permanentemente o consumo de serviços já pagos, efetuaremos a devida compensação ou estorno proporcional aos usuários lesados.

5. Regras de Utilização do Marketplace (Shopping)

5.1. Natureza da Intermediação Tecnológica e Regras de Contato Livre

O TRATEAQUI atua exclusivamente como provedor da infraestrutura tecnológica multivendedor. Visando apoiar o livre crescimento comercial, permitimos e incentivamos que os lojistas parceiros divulguem ativamente suas informações de contato direto na plataforma, tais como número de WhatsApp, telefone fixo, endereço físico, e-mail e canais de redes sociais.

5.2. Infraestrutura Logística e Regras de Frete (Contrato Correios)

O Marketplace TRATEAQUI conta com um módulo automatizado de divisão de frete integrado em parceria direta com os Correios, oferecendo tarifas de envio altamente competitivas e econômicas para o benefício direto dos lojistas parceiros.

• Retenção de Valores de Envio: O montante calculado pelo plugin referente ao frete de envio é retido de forma automática e provisória pela administração do Marketplace para quitação direta da postagem junto aos Correios. Cabe ao lojista parceiro puramente emitir a respectiva etiqueta de envio dentro de seu painel de controle e postar a encomenda na agência postal dentro do prazo estipulado.
• Regra de Liquidação e Repasses Financeiros: O repasse líquido direcionado à conta do lojista parceiro corresponderá ao valor bruto da venda do produto, descontadas cumulativamente: (a) a comissão fixa estipulada pelo uso do marketplace e (b) o valor retido para o custeio do frete de envio dos Correios operado pelo contrato do portal.
• Tratamento em Casos de Desistência ou Devoluções: Na hipótese de o comprador exercer o Direito de Arrependimento legal ou solicitar a devolução da mercadoria física por inconformidade, o valor do frete originalmente gasto para o envio poderá ser integralmente descontado ou estornado do saldo geral do lojista parceiro, visto que o serviço de transporte postal foi efetivamente executado, seguindo as diretrizes descritas na nossa Política de Retorno e Devoluções.

5.3. Sistema de Ranqueamento de Lojas por Mérito de Avaliação

Visando manter o Shopping TRATEAQUI em um padrão absoluto de perfeição e justiça concorrencial, a classificação de destaque, posicionamento e relevância das lojas parceiras em nosso algoritmo ocorre estritamente por mérito através de avaliações orgânicas de clientes reais que concluíram compras na plataforma.

6. Sanções Administrativas e Rescisão Contratual

O descumprimento de qualquer cláusula disposta nestes Termos poderá acarretar à plataforma a aplicação das seguintes medidas progressivas:

1. Notificação extrajudicial via e-mail para correções técnicas imediatas;
2. Ocultação imediata de anúncios comerciais ou exclusão de comentários editoriais sem aviso prévio;
3. Suspensão cautelar de repasses e bloqueio total de login da conta infratora. Em casos comprovados de condutas criminosas ou fraudes gravíssimas na área de vendas, o saldo financeiro em créditos e repasses será retido para indenização dos usuários lesados.

7. Disposições Finais, Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados sob o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Visando oferecer total transparência, em conformidade com o CDC, estabelece-se que:

• Para conflitos originados em relações de consumo final (Compradores), o foro de resolução será o do domicílio do cliente.
• Para litígios puramente comerciais de natureza B2B envolvendo parcerias de lojistas, fornecedores e o Marketplace, fica eleito como definitivo o Foro da Comarca de Cotia, no Estado de São Paulo, com exclusão expressa de qualquer outro.