A recente e complexa Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional continua a gerar intensos debates entre especialistas, empresários e gestores públicos. Um dos pontos de maior atrito e que promete ser um campo de batalha nos próximos meses diz respeito à exclusão dos novos tributos federais – a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – da base de cálculo do IPI, do ICMS e do ISS. Enquanto o governo federal e parte do legislativo defendem a medida como essencial para evitar a bitributação em cascata, estados e municípios veem um risco colossal de erosão de suas receitas, que sustentam serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança.
O TRATEAQUI Notícias apurou que behind the scenes, governadores e prefeitos articulam uma ofensiva jurídica e política para modificar este aspecto específico da reforma. A controvérsia reside no artigo 9º do texto constitucional aprovado, que estabelece que a CBS e o IBS não integrarão a base de cálculo de nenhum outro tributo. Na prática, isso significa que o valor devido a esses novos impostos não será somado ao preço do produto ou serviço na hora de calcular o imposto devido pelos estados (ICMS) e municípios (ISS).
Para os entusiastas da reforma, esta é a espinha dorsal da simplificação. Especialistas em direito tributário alinhados à visão de livre mercado argumentam que a medida é um antídoto contra o “imposto sobre imposto”, uma distorção histórica que onera excessivamente a cadeia produtiva e, por fim, o bolso do consumidor. “A não inclusão é um avanço civilizatório. O cálculo em cascata era um empecilho ao crescimento do empreendedorismo no Brasil, punindo a produção e a eficiência”, afirmou um renomado economista de um think tank liberal, em condição de anonimato.
No entanto, do outro lado do balcão, a perspectiva é de apreensão. O ICMS é a principal fonte de receita para os 26 estados e o Distrito Federal. Um estudo encomendado por uma associação de secretários estaduais de Fazenda, ao qual o TRATEAQUI Notícias teve acesso, projeta uma perda que pode variar entre R$ 80 bilhões e R$ 120 bilhões anuais para os cofres estaduais após a plena implementação do novo sistema. Para os municípios, a situação não é menos dramática. O ISS, tributo municipal sobre serviços, também sofreria um impacto direto, comprometendo investimentos em áreas críticas.
“Estamos diante de um confisco institucionalizado disfarçado de modernidade. A União concentra ainda mais poder tributário, enquanto estados e municípios, que estão na ponta prestando os serviços à população, ficam com a conta”, desabafou um governador do Nordeste, que preferiu não se identificar. Esta visão ressoa entre prefeitos de cidades de médio e grande porte, que já enfrentam dificuldades crônicas de caixa.
A equipe do TRATEAQUI Notícias identificou que o cerne do problema está na transição. O governo federal promete um fundo de compensação para amenizar as perdas iniciais de estados e municípios. Contudo, há um ceticismo generalizado em relação à perpetuidade e à efetividade desse mecanismo. A história fiscal brasileira está repleta de promessas de compensação que se esvaem com o tempo, deixando os entes federados mais frágeis à mercê de Brasília. Esta dependência fere os princípios do federalismo fiscal, valor caro a uma visão de Estado mais conservadora e descentralizada.
Do ponto de vista do empresariado, a questão é dúplice. Por um lado, a eliminação da cascata tributária é um sonho antigo, capaz de reduzir custos e simplificar a burocrática vida do empreendedor. Pequenas e médias empresas, em particular, podem respirar aliviadas com a redução da complexidade. Por outro, há um temor real de que a asfixia financeira de estados e municípios leve, no médio prazo, a um aumento de outros tributos locais ou a uma cobrança mais agressiva de impostos existentes, criando um novo tipo de pressão sobre os negócios.
O setor de serviços, grande gerador de empregos no país, é um dos que observa a mudança com lupa. Um empresário do ramo de tecnologia, que paga ISS, questiona: “A teoria é linda, mas na prática, se a prefeitura perder receita, de onde ela vai tirar? A tendência é que venham atrás do nosso setor com mais força, inventando novas taxas ou dificultando a vida”. Esta percepção ilustra a desconfiança de que a suposta simplificação pode gerar novas e criativas formas de tributação no nível local.
O caminho a seguir será árduo. A implementação da Reforma Tributária depende de uma série de Leis Complementares que ainda precisam ser discutidas e votadas. É nesse fórum que estados e municípios travarão sua batalha. A expectativa é de um lobby intenso para flexibilizar a regra da exclusão da base de cálculo ou, pelo menos, para estabelecer um mecanismo de compensação permanente e robusto. A alternativa, já aventada por alguns secretários estaduais de Fazenda, é uma enxurrada de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode paralisar ou modificar profundamente a reforma.
Enquanto isso, o contribuinte, seja o cidadão comum ou o empreendedor, permanece num mar de incertezas. A promessa de um sistema tributário mais racional e favorável aos negócios é tentadora, mas o diabo, como sempre, mora nos detalhes. A exclusão da CBS e do IBS da base de cálculo de ICMS e ISS é, portanto, muito mais do que uma tecnicidade contábil. É uma disputa sobre o futuro do federalismo brasileiro, o equilíbrio de poder entre União, estados e municípios, e, em última análise, sobre quem de fato pagará a conta pela modernização do sistema tributário do país.
O desfecho deste embate definirá se a reforma será, de fato, um legado de simplificação e estímulo à economia ou se se transformará em um novo capítulo da crônica instabilidade fiscal brasileira, onde ganhos de eficiência são anulados por disputas federativas e novas crises financeiras nos entes subnacionais. A sociedade, que clama por menos impostos e mais eficiência, espera que o pragmatismo e o verdadeiro interesse nacional prevaleçam sobre os jogos de poder.
