A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sofreu um novo revés político e jurídico nesta segunda-feira (15): o depoimento de Antônio Carlos Camilo Antunes — conhecido como “Careca do INSS” — foi cancelado depois de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que tornou facultativa a presença do investigado no colegiado. A partir dessa decisão, confirmada nas últimas horas, a sessão da CPMI marcada para ouvir o empresário foi suspensa. O episódio aprofunda os conflitos entre Poderes, evidencia tensões sobre institucionalidade e expõe dissensos quanto ao controle e à responsabilização de escândalos de desvio de recursos da seguridade social.
Camilo Antunes estava preso desde sexta-feira (12) em decorrência de nova fase da operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, que investiga cobrança indevida de descontos associativos em benefícios previdenciários. De acordo com a Agência Brasil e outras fontes, o empresário é apontado pela PF como intermediário crucial no esquema que teria causado prejuízos bilionários a aposentados e pensionistas.
Durante o fim de semana (13/9), o ministro André Mendonça proferiu decisão que desobrigou Camilo Antunes — bem como outro investigado, Maurício Camisotti — de comparecer à CPMI. A deliberação, segundo seus defensores, decorre da existência de inquérito policial que investiga os mesmos fatos objeto da comissão. Essa sobreposição de investigatório judicial com a atribuição do colegiado legislativo tornou facultativa a sessão.
Até sábado, a defesa do empresário havia indicado que ele compareceria à CPMI. No entanto, nesta segunda-feira, mudou de posição e formalmente comunicou que não participaria da oitiva, argumentando que a prioridade deve ser dada ao processo conduzido pela Polícia Federal e que o ambiente político na CPMI se mostra “lamentável” para quem tenta se explicar. A defesa também expressou receio de ataques e de uso meramente performático da sessão.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), lamentou o cancelamento. Em nota, afirmou que a comissão perdeu a oportunidade de ouvir “um dos principais investigados no escândalo que desviou recursos dos aposentados”. Prometeu, entretanto, que o colegiado seguirá com as investigações até que a verdade seja restituída e os responsáveis responsabilizados.
Contexto do conflito entre Executivo, Judiciário e Congresso
A CPMI do INSS foi instaurada em junho de 2025 com o objetivo de apurar suspeitas de descontos indevidos de associações e sindicatos nos benefícios de aposentados e pensionistas, muitas vezes sem a autorização formal dos beneficiários. O escândalo reputado como “Farra do INSS” ou “descontos não autorizados” mobilizou Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e diversas instituições de controle. Estima-se que o prejuízo possa alcançar bilhões de reais, com milhões de beneficiários potencialmente lesados.
A atuação de “Careca do INSS” como intermediário das transações — entre associações, servidores do INSS e empresas do setor — coloca-o numa posição central no escândalo. Já houve, por decisão da CPMI, a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.
Por outro lado, o Judiciário tem sido acionado para mediar limites entre investigações criminais e trabalhos parlamentares. A alegação de duplicidade de investigação — ou que a CPMI estaria invadindo competência de inquéritos em curso — tem sido usada como base para decisões judiciais que restringem quem a comissão pode obrigar a depor. No caso presente, o ministro André Mendonça acatou esse argumento ao tornar facultativa presença de Camilo, retirando eficacia coercitiva do mandato da CPMI.
Implicações políticas e jurídicas
O cancelamento do depoimento de “Careca do INSS” tem desdobramentos que ultrapassam mero adiamento. Entre os principais:
- Fragiliza atuação da CPMI: numa comissão parlamentar de inquérito espera-se que suspeitos convocados compareçam para esclarecimentos. A decisão judicial que retira esse poder deixa a comissão numa posição de menor controle. Pode gerar precedentes para que investigados recorram à Justiça para escapar de convocação.
- Modo de ação defensiva pela estratégia jurídica: a defesa de Camilo deixa claro que pretende priorizar o inquérito criminal à CPMI, alegando que o ambiente político é desfavorável, com risco de uso midiático ou acusatório. Essa escolha pode influenciar o curso investigativo — e até atrasar esclarecimentos públicos.
- Imbróglio institucional: Congresso, STF, Polícia Federal e Ministério Público se veem em tensão. Enquanto a PF conduz ação criminal, o Congresso busca ouvir envolvidos e aprovar medidas legislativas para evitar novos casos; o Judiciário filtra quais obrigações as CPIs têm. O portão entre investigar e responsabilizar fica sujeito a decisões judiciais que podem relativizar o poder legislativo.
- Reputação pública e demandas de transparência: para aposentados, pensionistas e cidadãos em geral, há sentimento de frustração. Muitos dependem de esclarecimento sobre como seus benefícios foram usados indevidamente e quem lucrou com descontos não autorizados. O cancelamento do depoimento de figura-chave estimula críticas sobre obstrução, impunidade ou falhas institucionais.
- Consequências políticas: senadores, deputados e partidos se posicionam, defendem ou criticam a decisão. O episódio pode reforçar narrativas de que o Judiciário favorece investigados, ou de que CPIs têm limitações reais para exercer fiscalização. Para agentes conservadores ou de direita, o caso serve de alerta sobre a necessidade de reformas institucionais que limitem o uso político das CPIs ou que clarifiquem competências entre Poderes.
Possíveis cenários futuros
Diante dessa constatação, três possíveis rumos despontam:
- A CPMI pode recorrer da decisão de Mendonça no STF para tentar restabelecer obrigatoriedade de comparecimento de Camilo ou de outros investigados, o que pode resultar em novos julgamentos ou em decisões colegiadas da Corte.
- A investigação criminal seguirá seu curso. Se provas consolidadas surgirem no inquérito da PF, com delações, documentos ou indícios novos, poderão resultar em denúncias criminais formais. A sociedade poderá acompanhar pela mídia e com atuação de órgãos de controle, como MP e TCU.
- Há possibilidade de desgaste popular e político. Escândalo desse porte mobiliza aposentados, entidades de defesa do consumidor e de direitos previdenciários. Caso percebam que investigações não produzem accountability, pode haver pressão por reformas — seja legislativa, seja judicial — para assegurar que CPIs tenham mais força ou que seus resultados não fiquem apenas nos papéis.
Com a decisão do STF que facultou a presença de “Careca do INSS” na CPMI, e com o consequente cancelamento da sessão, o Brasil testemunha mais um capítulo da disputa entre instrumentos de fiscalização parlamentar e prerrogativas legais garantidas aos investigados. No trato entre instituições — Congresso, Judiciário e Polícia Federal — há uma linha tênue entre garantias individuais e necessidade de responsabilização pública.
O episódio mostra que, mesmo em escândalos com fortes indícios de prejuízo à seguridade social, a investigação encontra freios institucionais. Se o país avançará ou retrocederá em termos de transparência e justiça, dependerá das decisões que virão nas próximas semanas, tanto no STF quanto no Congresso, e da pressão da sociedade para que não se transformem em mera peça de retórica.
