Em uma decisão que ecoou nos bastidores do mercado financeiro e das confederações empresariais, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a constitucionalidade da chamada Lei de Reoneração da Folha de Pagamento. O julgamento, concluído nesta semana, põe fim a uma década de incertezas jurídicas e garante ao Governo Federal a manutenção de um importante fluxo de caixa, estimado em dezenas de bilhões de reais anuais. Contudo, a vitória fiscal do Planalto é encarada com ceticismo por setores que defendem a desoneração como caminho para a geração de empregos e o estímulo ao empreendedorismo.
A lei em questão, um artefato de um contexto econômico anterior, permitiu que setores que haviam sido desonerados retornassem a pagar a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em vez de sobre o faturamento. O TRATEAQUI Notícias apurou que, nos corredores do Congresso, a medida sempre foi vista como uma manobra de arrecadação para fechar as contas públicas, muitas vezes à revelia de um debate mais amplo sobre a reforma tributária estrutural que o país necessita.
Para a relatora do caso, Ministra Cármen Lúcia, a lei cumpriu os trâmites legais e não viola a Carta Magna. Em sua visão, o legislador possui discricionariedade para definir as bases de cálculo de contribuições sociais, desde que observado o interesse público. No entanto, o voto vencido do Ministro Alexandre de Moraes alertou para os efeitos econômicos negativos da medida, classificando-a como um ônus excessivo para setores ainda se recuperando da pandemia e de ciclos anteriores de recessão.
A validação pelo STF representa, na prática, a estabilização de uma receita vital para o orçamento federal. Analistas consultados pelo TRATEAQUI Notícias indicam que, em um momento de pressão por aumento de gastos, qualquer perda de arrecadação seria um duro golpe para a equipe econômica, que tenta equilibrar as demandas sociais com a responsabilidade fiscal. “Essa decisão evita um rombo imediato. É uma segurança jurídica para o governo, mas uma incerteza operacional para o empregador”, comentou um especialista em direito tributário.
Do outro lado da trincheira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades do setor produtivo manifestaram preocupação. Elas argumentam que o aumento do custo da mão de obra formal é um desincentivo à contratação, especialmente para as pequenas e médias empresas, verdadeiras geradoras de empregos no país. A decisão, segundo eles, ignora a necessidade de o Brasil se tornar mais competitivo globalmente, reduzindo a carga tributária sobre a produção.
Um levantamento interno feito pela equipe do TRATEAQUI Notícias em bases de dados setoriais sugere que setores intensivos em mão de obra, como têxtil, calçadista e call centers, serão os mais impactados pela manutenção da tributação. Para estes segmentos, o custo com pessoal já representa uma fatia significativa das despesas, e qualquer acréscimo pode significar a diferença entre o lucro e o prejuízo, entre expandir ou demitir.
A decisão do Supremo também reacende um debate filosófico sobre o papel do judiciário em matéria econômica. Críticos de uma postura ativista do STF enxergam a decisão como uma contenção necessária, onde a Corte se limitou a analisar a constitucionalidade da lei, sem adentrar no mérito de sua conveniência ou oportunidade econômica. Esta, defendem, é uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, representante direto da vontade popular.
Porém, há quem veja na decisão um curto-circuito no federalismo. A reoneração, imposta de cima para baixo, desconsidera as assimetrias regionais e a capacidade de cada setor em absorver o novo (ou antigo) custo. Estados que dependem fortemente de indústrias afetadas podem ver suas economias locais definharem, sem que tenham tido voz ativa no processo. Esta centralização de decisões em Brasília é frequentemente apontada por pensadores conservadores e liberais como um dos entraves ao desenvolvimento equilibrado do país.
O futuro dessa tributação, no entanto, ainda não está totalmente escrito. A pressão do setor produtivo agora migra do Judiciário para o Legislativo. Líderes empresariais já articulam com parlamentares a construção de um projeto de lei que possa, se não revogar, ao menos atenuar os efeitos da reoneração para setores mais sensíveis. A batalha será travada no campo da argumentação econômica, na qual se tentará provar que mais impostos sobre a folha significam, no médio prazo, menos empregos e menor dinamismo da economia.
Enquanto isso, o contribuinte e o empresário assistem a mais um capítulo da complexa relação entre Estado e iniciativa privada no Brasil. A decisão do STF, embora encerre uma disputa jurídica, abre um flanco de instabilidade econômica para milhares de empresas. O episódio serve como um alerta: em um país com uma carga tributária já asfixiante, a segurança jurídica é fundamental, mas não é suficiente. É imperativo que as leis nasçam não da necessidade arrecadatória momentânea, mas de um projeto claro e duradouro de simplificação e incentivo à produção, valores sem os quais o livre mercado e o empreendedorismo jamais florescerão plenamente.
