O discurso da responsabilidade fiscal no Brasil chegou a um beco sem saída. De acordo com a mais recente projeção da equipe econômica, as despesas totais do governo central somarão R$ 2,63 trilhões em 2026, com uma alta real (acima da inflação) de 7,95%. Isso significa que os gastos públicos estão subindo três vezes mais rápido do que o limite de 2,5% estipulado pelo novo arcabouço fiscal. Em outras palavras, enquanto a lei aperta o cerco, o governo e o Congresso picotam as regras por dentro.
A trajetória das exceções fiscais não é um acidente; é uma estratégia. Relatório do Poder360 mostra que os gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ficarão acima dos limites legais (incluindo o que já foi gasto de 2023 a 2025 e o que já está contratado para 2026) somam, pelo menos, R$ 399 bilhões. Para 2026, os itens que devem furar o teto incluem R$ 57,8 bilhões com precatórios, R$ 4,2 bilhões com investimentos de estatais e R$ 5 bilhões com o setor de defesa.
O caixa não para de queimar. O estoque de restos a pagar (RAP) do governo federal atingiu R$ 391,5 bilhões em 2026, uma alta nominal de 25,3% em relação ao ano anterior. É um orçamento paralelo que suga 9,4% do orçamento fiscal, engessando a máquina e limitando a capacidade do Executivo de negociar até mesmo com sua própria base aliada. Quando o presidente precisa de apoio, não há espaço orçamentário; o dinheiro já está empenhado. Este é o cenário do “Teto de Gastos 3.0”: a falência da responsabilidade fiscal pelo fatiamento gradual da lei, e não por sua revogação explícita.
O Congresso contra as amarras: a “flexibilização” que azeda o mercado
Em ano eleitoral, os ânimos no Congresso Nacional ficaram ainda mais suscetíveis à pressão do Planalto. No final de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi aprovada, após cinco meses de atraso e intensa negociação, com um conjunto de medidas que os setores produtivos definiram como “perigosas”.
O ponto central da discórdia foi a autorização para que o governo mire no piso da meta fiscal. Originalmente, o arcabouço prevê uma meta de superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bilhões), mas a LDO decidiu que o governo pode perseguir o limite inferior da banda (ou seja, déficit zero) para evitar contingenciamentos. Como criticou o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a banda serve para absorver imprevistos, não para se tornar o alvo perseguido intencionalmente.
A flexibilização não parou por aí. O governo conseguiu incluir na LDO a permissão para que estatais em reestruturação, como os Correios, registrem déficit de até R$ 10 bilhões sem que isso exija cortes em outras frentes ou afete o resultado fiscal oficial da União. Na prática, o Tesouro Nacional poderá injetar recursos nessas empresas deficitárias sem que esses valores sejam contabilizados no estouro do arcabouço.
Eis o nó que o mercado financeiro odiou: o Congresso engoliu a isenção fiscal para que o governo continuasse gastando, mas amarrou o Executivo ao pagamento de 65% das emendas parlamentares antes das eleições de 2026. A estratégia de “compre e vote” virou lei. Como consequência, os juros futuros oscilaram com força e a confiança do investidor estrangeiro, essencial para o financiamento da dívida e para o câmbio, tornou-se volátil.
A teia das estatais: rombo de R$ 7,5 bilhões e a “manobra contábil”
O epicentro do debate sobre a responsabilidade fiscal são as estatais federais. Em abril de 2026, o governo protocolou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevendo um rombo de R$ 7,5 bilhões para as estatais no ano que vem. Para se ter uma ideia, o déficit de 2024 foi de R$ 6,7 bilhões, e o acumulado de 2026 já chegou a R$ 5,9 bilhões. A trajetória é de piora acelerada.
Os Correios são a ponta mais visível do iceberg. A estatal registrou prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e admite publicamente que não terá lucro antes de 2028. Para evitar que o rombo das estatais derrube o cumprimento das metas fiscais e acione gatilhos de contingenciamento, a equipe econômica criou um dispositivo que permite excluir até R$ 10 bilhões em despesas do cálculo do resultado primário. O governo “isola” o prejuízo dessas empresas do balanço oficial.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) classificou a manobra como uma “contabilidade de fantasia”. Em outubro de 2025, ele apresentou ações no Congresso cobrando explicações sobre o déficit recorde de R$ 5,6 bilhões registrado pelas estatais entre janeiro e agosto daquele ano — até então o maior da série histórica. Em outra frente, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) protocolou o Projeto de Lei Complementar 145/2025, que proíbe estatais deficitárias de concederem patrocínios a eventos culturais, esportivos ou promocionais enquanto o governo federal operar no vermelho. “Não se pode aceitar que estatais operando no vermelho gastem com patrocínios enquanto o povo sofre nas filas do SUS”, afirmou.
Os arautos do “Estado inchado”: onde está a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)?
Diante desse tsunami fiscal, a expectativa dos setores produtivos era de que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o bloco liberal do Congresso reagissem com veemência. A pauta de “Responsabilidade Fiscal” sempre foi uma das marcas da bancada ruralista e dos deputados do Novo, PL e União Brasil.
No entanto, o silêncio ensurdecedor ecoa no Palácio do Congresso. Em fevereiro de 2025, a FPA chegou a emitir nota oficial atribuindo a alta da Selic e a desvalorização cambial à “falta de responsabilidade fiscal do governo”. A declaração foi corajosa na época, mas não se traduziu em ação sistemática contra as múltiplas PECs, PLPs e medidas provisórias que flexibilizaram o orçamento nos meses seguintes.
Detalhe crucial: a FPA aprovou, pela sua agência oficial, em março de 2025, uma medida que permite que fundos de pensão estatais invistam pesadamente no agronegócio por meio de Fiagros e debêntures de infraestrutura, justamente os veículos que são alimentados pelas exceções fiscais. O setor produtivo embarcou no mesmo barco da flexibilização.
Já o bloco liberal, que teoricamente ditaria a agenda de austeridade, mostrou força apenas pontualmente. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi uma das poucas vozes a subir na tribuna contra a LDO, alertando que “o modelo de bandas existe justamente para o governo perseguir o centro, não o piso”. Fora isso, o PL (Partido Liberal) tem se notabilizado mais por ações fiscalizatórias individuais (Gayer, Bibo Nunes) do que por obstrução concertada da agenda fiscal expansionista do governo.
Análise de cenários: a disjuntiva de 2026
O ano de 2026 se apresenta como o divisor de águas para o arcabouço fiscal, com três trajetórias possíveis para o Brasil:
- Cenário 1 – Adoção do “Teto de Gastos 3.0” e estouro da confiança (probabilidade alta). Se o governo seguir a cartilha de flexibilização da meta, com exceções para estatais e socorro aos Correios, o mercado financeiro antecipará um descontrole fiscal. A reação dos juros futuros será imediata: o Banco Central será forçado a manter a Selic em patamares elevados (acima de 13%) por mais tempo, esfriando ainda mais a economia e travando o investimento produtivo. O risco-Brasil dispararia, afugentando o capital estrangeiro no exato momento em que a economia mais precisa de fluxo.
- Cenário 2 – A vitória parcial do Congresso liberal (probabilidade média). Se a FPA, o Novo e a ala fiscalista do União Brasil conseguirem barrar, no plenário da Câmara, as principais emendas que permitem o estouro de metas para investimentos em estatais, o governo seria obrigado a rever suas contas e cortar despesas discricionárias. Nesse caso, os juros futuros dariam um suspiro, o câmbio se estabilizaria e a credibilidade externa seria parcialmente restaurada, ainda que a dívida pública já esteja em um patamar delicado.
- Cenário 3 – O “Novo Normal” da irresponsabilidade (baixo, mas devastador). A situação mais temida por investidores: nem governo nem Congresso impõem freios, o arcabouço colapsa e o país volta a conviver com déficits gêmeos (fiscal e externo). A única saída seria um novo aumento drástico da carga tributária, sufocando empresas e empregos, ou — o que é pior — uma moratória implícita, com o governo atrasando pagamentos e emitindo moeda para cobrir o rombo. Esse caminho levaria a inflação para dois dígitos e à recessão.
Fechamento: não há justiça social sem responsabilidade fiscal
A defesa intransigente da responsabilidade fiscal não é um tecnicismo de economistas de mercado; é o único antídoto contra a pobreza e a desigualdade. Quando o estado incha além da conta, ele não destrói apenas a propriedade privada e a iniciativa individual; ele seca os recursos que poderiam ser usados em saúde, segurança e educação de qualidade para a população mais vulnerável. O “estado inchado” é o maior inimigo do crescimento sustentável. Toda vez que o governo cria uma exceção fiscal para socorrer uma estatal falida, ele está, na verdade, tirando dinheiro do contribuinte para manter privilégios e ineficiências.
A verdade é dura: o Brasil não será um país desenvolvido com estatais crônicamente deficitárias. O caminho do desenvolvimento — e, portanto, da verdadeira justiça social — passa pela austeridade, pela transparência e pela aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há “justiça social” em um país onde o governo gasta sem controle e joga a conta da inflação no colo dos mais pobres. O debate sobre o “Teto de Gastos 3.0” é, portanto, muito mais do que uma disputa contábil. É a batalha final pela alma liberal do Estado brasileiro.
