O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Mas existe uma diferença importante entre o que está sendo debatido e aquilo que já virou regra: o teto atual do MEI continua em R$ 81 mil por ano.
Ao mesmo tempo, existem propostas em tramitação que podem elevar esse limite nos próximos anos. Uma delas prevê R$ 130 mil anuais. Outra, apresentada pelo governo federal, propõe uma elevação gradual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Para quem trabalha por conta própria, vende pela internet ou mantém uma pequena empresa, a diferença entre projeto e lei pode representar milhares de reais. Por isso, o empreendedor não deve alterar seu planejamento financeiro considerando um teto que ainda não entrou em vigor.
Qual é o limite do MEI atualmente?
Em setembro de 2026, o limite anual de receita bruta do MEI permanece em R$ 81 mil. Para quem abre a empresa durante o ano, o teto é proporcional ao período de atividade. A referência atual é de R$ 6.750 por mês de atividade.
Isso significa que um empreendedor não pode simplesmente considerar que já está autorizado a faturar R$ 110 mil, R$ 130 mil ou R$ 140 mil.
Esses valores aparecem em diferentes projetos legislativos e propostas de atualização, mas não substituem o limite atualmente previsto na legislação.
Por que existem números diferentes para o novo teto do MEI?
A confusão ocorre porque existem propostas diferentes tratando da atualização do enquadramento do MEI.
Uma das principais é o PLP 108/2021, que prevê receita bruta anual de até R$ 130 mil e a possibilidade de contratação de até dois empregados. O projeto já passou pelo Senado e segue em tramitação na Câmara.
Outra proposta é o PLP 186/2026, encaminhado pelo governo federal. O texto propõe uma mudança escalonada: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados.
Por isso, manchetes com R$ 130 mil e R$ 140 mil podem estar falando de projetos diferentes.
Os principais valores em discussão
- R$ 81 mil: limite atualmente vigente;
- R$ 130 mil: valor previsto no PLP 108/2021;
- R$ 110 mil em 2027: valor proposto pelo PLP 186/2026;
- R$ 140 mil em 2028: valor proposto pelo PLP 186/2026.
Nenhum dos valores propostos deve ser tratado como novo teto enquanto a mudança legislativa não for concluída e entrar efetivamente em vigor.
O que está acontecendo no Congresso?
O tema avançou em 2026, mas ainda não resultou em uma mudança definitiva do teto.
Em março, a Câmara aprovou requerimento de urgência para o PLP 108/2021. A medida permite acelerar a tramitação, mas aprovar a urgência não significa aprovar o conteúdo do projeto.
Em abril, foi criada uma Comissão Especial para analisar o projeto. O colegiado realizou debates e audiências públicas ao longo do ano, ouvindo representantes do governo, do setor produtivo e de entidades ligadas aos pequenos negócios.
A ficha de tramitação da Câmara registra ainda requerimentos apresentados em agosto para inclusão do PLP 108/2021 na Ordem do Dia, mas isso não equivale à aprovação do novo teto.
O que prevê a proposta de R$ 110 mil e R$ 140 mil?
O PLP 186/2026 apresenta uma alternativa diferente da proposta de R$ 130 mil.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o projeto prevê que o teto anual passe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, caso seja aprovado e entre em vigor nesses termos.
A proposta também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que o MEI poderá contratar.
O governo ressalta que os valores ainda dependem do processo legislativo e podem sofrer alterações durante a tramitação.
Como ficaria a comparação?
- Regra atual: até R$ 81 mil por ano;
- Proposta para 2027: até R$ 110 mil;
- Proposta para 2028: até R$ 140 mil;
- Empregados: proposta de aumento de um para dois.
Essa possível mudança daria mais espaço para pequenos negócios crescerem antes de precisarem deixar o regime do MEI, mas ainda não é uma regra que possa ser utilizada no planejamento de 2026.
O que muda para quem já é MEI?
Enquanto a legislação atual permanecer em vigor, quem já possui MEI deve continuar acompanhando o limite de R$ 81 mil de receita bruta anual.
Isso é especialmente importante para quem vende produtos pela internet. O crescimento das vendas pode parecer positivo no caixa, mas ultrapassar o limite sem avaliar previamente as consequências tributárias pode criar problemas para o negócio.
O empreendedor deve acompanhar o faturamento acumulado ao longo do ano e não esperar dezembro para descobrir que está próximo do teto.
O faturamento deve ser acompanhado mês a mês
Uma maneira simples de reduzir riscos é manter uma planilha ou sistema com todas as receitas do negócio.
O controle deve permitir identificar:
- Faturamento do mês;
- Faturamento acumulado no ano;
- Distância em relação ao limite vigente;
- Previsão de vendas para os meses seguintes;
- Valores de vendas já realizadas e ainda não recebidas.
Esse acompanhamento também ajuda o empreendedor a tomar decisões comerciais antes que o limite seja atingido.
E se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil?
Ultrapassar o limite não deve ser tratado como uma simples diferença entre faturar R$ 80 mil ou R$ 82 mil. O desenquadramento do MEI possui regras específicas e pode produzir efeitos tributários diferentes conforme o tamanho do excesso e as circunstâncias do negócio.
Por isso, quem percebe que está próximo do teto deve procurar orientação contábil antes de tomar decisões sobre faturamento, expansão ou mudança de enquadramento.
O próprio planejamento da empresa pode precisar ser ajustado para uma eventual migração para outra categoria empresarial.
Quem abrir um MEI durante o ano terá limite proporcional?
Sim. Pela regra atual, quem abre o MEI durante o ano não possui automaticamente os R$ 81 mil completos como limite para aquele primeiro ano.
O cálculo considera a quantidade de meses de atividade, contando a fração de mês como mês completo. Com o teto atual, a referência é de R$ 6.750 por mês.
Por exemplo, se uma empresa começar a atividade em julho, o cálculo considera os meses de julho a dezembro, e não os 12 meses do ano.
O mesmo princípio deverá ser observado caso uma futura mudança de teto seja aprovada, respeitando as regras que forem estabelecidas na legislação definitiva.
O novo limite já está valendo?
Não. Essa é a informação mais importante para o pequeno empreendedor neste momento.
O Ministério do Empreendedorismo informa que o teto atual permanece em R$ 81 mil e que os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil previstos no PLP 186/2026 ainda dependem da conclusão do processo legislativo e de eventual aprovação e sanção.
Da mesma forma, o teto de R$ 130 mil previsto no PLP 108/2021 ainda não está em vigor. A Câmara continua tratando o projeto no processo legislativo.
O que o empreendedor deve fazer agora?
A melhor forma de lidar com a discussão é separar planejamento de expectativa.
O empresário pode acompanhar a possível mudança, mas deve administrar o negócio com base nas regras que efetivamente estão vigentes.
1. Continue usando R$ 81 mil como referência em 2026
Até que uma nova legislação entre em vigor, o limite oficial permanece em R$ 81 mil.
2. Monitore seu faturamento
Se o negócio estiver crescendo rapidamente, acompanhe o faturamento acumulado e procure orientação profissional antes de se aproximar do teto.
3. Não antecipe uma mudança que ainda não aconteceu
Planejar uma operação considerando R$ 110 mil ou R$ 140 mil como se esses valores já fossem permitidos pode gerar uma falsa sensação de segurança.
4. Acompanhe a tramitação
Projetos de lei complementar podem sofrer alterações durante a tramitação. O texto final pode ser diferente daquele originalmente apresentado.
5. Prepare o negócio para crescer
Independentemente do resultado da votação, manter contas organizadas, controlar custos e acompanhar receitas é fundamental para quem pretende transformar uma atividade informal ou pequena em um negócio sustentável.
O que a mudança pode representar para quem vende pela internet?
Para pequenos comerciantes digitais, o limite de faturamento é especialmente relevante. Uma loja que cresce rapidamente pode chegar ao teto antes de possuir estrutura suficiente para uma mudança de porte.
Se uma futura legislação elevar o limite, o empreendedor poderá ter mais espaço dentro do regime simplificado, desde que também cumpra os demais requisitos aplicáveis ao MEI.
Isso pode ser relevante para vendedores de roupas, acessórios, eletrônicos, artigos para casa, produtos artesanais e diversas outras categorias comercializadas pela internet.
Mas existe um ponto importante: faturar mais não significa necessariamente lucrar mais. Antes de ampliar vendas, o empreendedor precisa conhecer margem, custos, impostos, logística, taxas de pagamento e despesas de aquisição de clientes.
Por que o teto do MEI está sendo discutido?
O limite de R$ 81 mil está estabelecido há anos. A discussão sobre sua atualização envolve o argumento de que o valor deixou de acompanhar a evolução dos preços e das atividades econômicas.
Durante os debates realizados na Câmara em 2026, representantes do setor produtivo defenderam a atualização dos limites do MEI e também discutiram os limites das microempresas e empresas de pequeno porte dentro do Simples Nacional.
Ao mesmo tempo, parlamentares e representantes de entidades apontaram que alterar apenas o teto do MEI poderia criar diferenças entre as faixas do Simples Nacional, razão pela qual o tema vem sendo analisado de maneira mais ampla.
Essas são posições apresentadas no debate legislativo e não representam, por si só, uma mudança na legislação vigente.
R$ 130 mil ou R$ 140 mil: qual será o novo teto?
Hoje, não há como afirmar qual desses valores será o teto definitivo porque existem propostas diferentes em tramitação.
O PLP 108/2021 trabalha com R$ 130 mil anuais e dois empregados. Já o PLP 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, também com possibilidade de dois empregados.
Além disso, o processo legislativo pode modificar os textos antes da aprovação final.
Portanto, o número definitivo só poderá ser tratado como regra depois da conclusão da tramitação e da entrada em vigor da legislação correspondente.
O ponto principal para o MEI em 2026
A discussão sobre o novo limite de faturamento do MEI avançou, mas ainda não terminou.
Para o empreendedor, a regra prática neste momento é simples: R$ 81 mil continua sendo o teto anual vigente do MEI. R$ 110 mil, R$ 130 mil e R$ 140 mil são valores associados a propostas legislativas diferentes e não devem ser utilizados como se já fossem a regra atual.
Enquanto o Congresso discute a mudança, o pequeno empresário pode fazer algo que independe da votação: organizar o caixa, acompanhar o faturamento, calcular suas margens e preparar a empresa para uma eventual expansão.
Esse cuidado pode fazer diferença tanto para quem pretende permanecer no MEI quanto para quem já percebe que o negócio está chegando ao próximo estágio de crescimento.
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Importante: regras tributárias podem mudar durante a tramitação legislativa. Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui orientação de contador ou profissional tributário.
